Última atualização: 12 de julho de 2022
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Violação de direitos de autor
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Estes Termos manter-se-ão em vigor enquanto o utilizador usar a Plataforma.
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A menos que as leis da sua jurisdição exijam que as mesmas leis se apliquem, estes Termos e a sua utilização da Plataforma são regidos e interpretados de acordo com o seguinte, independentemente dos princípios de conflito de leis: as leis dos Estados Unidos da América e do Estado de Delaware, EUA, com sede no Condado de Kent, Delaware.
Caso o utilizador seja residente no EEE, consulte a secção Residentes da UE - Termos de Utilização Adicionais, para obter mais informações. Todos os outros utilizadores devem ler esta secção com atenção. Ela afeta os seus direitos. O utilizador concorda que, ao aceitar estes Termos, ambos renunciamos a qualquer direito a um julgamento por júri ou à participação numa ação coletiva. O utilizador e nós concordamos que cada um tem o direito de apresentar queixas contra o outro apenas na sua capacidade individual e não como queixoso ou membro de uma classe em qualquer processo coletivo ou representativo. Qualquer processo de arbitragem será realizado numa base individual; não são permitidas arbitragens e ações coletivas.
Lei Regente.
Todas as reclamações, litígios ou outros procedimentos legais entre nós e o utilizador, incluindo, entre outros, quaisquer reclamações ou litígios que estejam de alguma forma relacionados com ou que resultem destes Termos ou do seu acesso ou utilização da Plataforma, serão regidos pelas leis dos Estados Unidos da América e do Estado de Delaware, não dando efeito a qualquer conflito de princípios legais que possam prever a aplicação da lei de outra jurisdição. A aplicação da Convenção das Nações Unidas relativa aos Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias e da Uniform Computer Information Transaction Act (UCITA - Lei para Uniformização de Transações por Computador) fica expressamente excluída pelos presentes Termos.
As partes concordam que o seu compromisso ao abrigo destes Termos diz respeito ao comércio interestadual e que a Lei Federal de Arbitragem se aplica à construção da disposição “Acordo de Arbitragem Vinculativa” abaixo. Para qualquer reclamação, litígio ou outro processo legal não sujeito à disposição “Acordo de Arbitragem Vinculativa” abaixo, a reclamação ou litígio serão apresentados e resolvidos exclusivamente nos tribunais estaduais localizados no Condado de Kent, Delaware ou nos tribunais federais do Distrito de Delaware, conforme apropriado, sendo que o utilizador concorda em sujeitar-se à jurisdição pessoal de cada um destes tribunais para efeitos de resolução de tais reclamações ou litígios.
Negociações Informais.
A fim de agilizar a resolução e controlar o custo de qualquer litígio, controvérsia ou reclamação relacionada com estes Termos (cada um deles um “Litígio” e, coletivamente, os “Litígios”) apresentados pelo Utilizador ou por nós (individualmente, a “Parte” e, coletivamente, as “Partes”), as Partes concordam em primeiro tentar negociar informalmente qualquer Litígio (exceto os Litígios expressamente previstos abaixo) durante, pelo menos, trinta (30) dias antes de darem início a um processo de arbitragem. Essas negociações informais iniciam-se mediante notificação por escrito de uma Parte à outra. O utilizador poderá enviar-nos uma notificação utilizando as informações fornecidas na secção “CONTACTE-NOS” abaixo.
Acordo Vinculativo de Arbitragem.
Sujeito às Exceções à Arbitragem abaixo indicadas, o utilizador e nós concordamos que todos e quaisquer litígios entre utilizadores da Plataforma decorrentes ou relacionados de alguma forma com estes Termos e com a utilização da Plataforma por esses utilizadores, devem ser resolvidos através de uma arbitragem vinculativa, conforme previsto nesta secção. Com exceção da proibição de arbitragens coletivas estabelecida nesta secção “RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS”, se um mediador ou tribunal decidir que qualquer parte deste acordo de arbitragem é inexequível, as outras partes deste Acordo de Arbitragem continuarão a ser aplicáveis.
Exceções à Arbitragem.
Este Acordo de Arbitragem não se aplica ao seguinte: (a) processos em tribunais de pequenas causas; (b) processos judiciais que envolvam esforços para obter informações de identificação do utilizador; (c) quaisquer processos judiciais interpostos contra a Empresa por empresas ou outras entidades legais ou indivíduos que estejam a agir em nome de tais empresas ou outras entidades legais; (d) quaisquer processos judiciais interpostos pela Empresa contra empresas ou outras entidades legais ou indivíduos que estejam a agir em nome de tais empresas ou outras entidades legais; (e) o direito de uma parte recorrer a medidas cautelares ou outras medidas equitativas num tribunal de jurisdição competente para impedir a infração, apropriação indevida ou violação real ou potencial dos direitos de autor, marcas comerciais, segredos comerciais, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual de uma parte; ou (f) quando a aplicação desta disposição for proibida pela legislação aplicável. Se, por algum motivo, a proibição de arbitragens de classe estabelecida nesta secção de RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS não puder ser aplicada, então não se aplicará nenhuma parte deste Acordo de Arbitragem. Quando este Acordo de Arbitragem não se aplicar, o restante deste Acordo e a secção de Resolução de Litígios continuarão a ser aplicáveis.
Processo de Arbitragem.
A arbitragem será regida ao abrigo das Regras de Arbitragem do Consumidor da Associação Americana de Arbitragem (“AAA”), segundo as alterações introduzidas pela presente secção, e será administrada pela AAA. As regras da AAA e um formulário para dar início ao processo estão disponíveis em www.adr.org. Qualquer proposta de acordo apresentada pelo utilizador ou por nós não será divulgada ao mediador. Salvo disposição em contrário prevista nas regras de arbitragem aplicáveis quando a arbitragem é iniciada, a arbitragem terá lugar em Dover, Delaware. Para qualquer reclamação cujo montante total da indemnização pretendida seja igual ou inferior a $10.000, o utilizador e nós podemos optar por uma arbitragem realizada por telefone ou baseada unicamente em contribuições escritas, cuja seleção será vinculativa para o utilizador e para nós, sujeita à decisão do mediador de exigir uma audiência presencial. Nos casos em que seja realizada uma audiência presencial, o utilizador ou nós podemos participar por telefone, exceto se o mediador exigir o contrário. O mediador decidirá a matéria de fundo de todas as reivindicações de acordo com a lei aplicável, incluindo princípios reconhecidos de equidade, enquanto honrará todas as reivindicações de privilégio reconhecidas por lei. O mediador não está sujeito a decisões de arbitragens anteriores que envolvam utilizadores diferentes, mas fica sujeito a decisões de arbitragens anteriores que envolvam o mesmo utilizador da Plataforma, na medida exigida pela lei aplicável. A decisão do mediador será final e vinculativa e o recurso da decisão proferida pelo mediador pode ser apresentado em qualquer tribunal com jurisdição para o efeito. Limitação de Apresentação de uma Reclamação. Em situação alguma poderá qualquer Litígio ser iniciado mais de um (1) ano após a ocorrência dos factos que deram origem à reclamação.
Poderá haver informações na Plataforma que, inadvertidamente, contenham erros de tipografia, imprecisões ou omissões, incluindo descrições, preços, disponibilidade e várias outras informações. Reservamo-nos o direito de corrigir quaisquer erros, imprecisões ou omissões e de alterar ou atualizar as informações na Plataforma a qualquer altura, sem aviso prévio.
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O utilizador concorda em defender, indemnizar e isentar-nos de qualquer responsabilidade, incluindo as nossas subsidiárias, afiliadas e todos os nossos respetivos funcionários, colaboradores e agentes, de e contra qualquer perda, dano, responsabilidade, reclamação ou exigência, incluindo honorários e despesas razoáveis de advogados, apresentados por qualquer terceiro decorrente: (1) das suas Contribuições ou Envios; (2) da sua utilização da Plataforma; (3) da sua violação destes Termos; (4) de qualquer violação das suas representações e garantias estabelecidas nestes Termos; (5) da sua violação dos direitos de terceiros, incluindo, entre outros, os direitos de propriedade intelectual; ou (6) de qualquer ato prejudicial da sua parte em relação a qualquer outro utilizador da Plataforma com o qual estabeleceu ligação através da Plataforma. Não obstante o acima exposto, a menos que proibido pela lei aplicável, reservamo-nos o direito, por conta do utilizador, de assumir a defesa e o controlo exclusivos de qualquer assunto pelo qual o utilizador deva indemnizar-nos, concordando o utilizador em cooperar, por conta própria, com a nossa defesa de tais reclamações. Faremos todos os esforços razoáveis para o notificar de qualquer reclamação, ação ou processo que esteja sujeito a esta indemnização, assim que tivermos conhecimento da mesma.
A navegação na Plataforma, o envio de emails e o preenchimento de formulários online constituem comunicações eletrónicas. O utilizador consente em receber comunicações eletrónicas, concordando que todos os acordos, avisos, divulgações e outras comunicações que lhe sejam enviados por via eletrónica, através de correio eletrónico e na Plataforma, satisfazem qualquer requisito legal de que tal comunicação tenha sido feita por escrito. O UTILIZADOR CONCORDA COM A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURAS ELETRÓNICAS, CONTRATOS, ENCOMENDAS E OUTROS REGISTOS, BEM COMO COM A ENTREGA ELETRÓNICA DE AVISOS, POLÍTICAS E REGISTOS DE TRANSAÇÕES INICIADAS OU CONCLUÍDAS POR NÓS OU ATRAVÉS DA PLATAFORMA. Pelo presente, o utilizador renuncia a quaisquer direitos ou exigências ao abrigo de quaisquer estatutos, regulamentos, regras, portarias ou outras leis em qualquer jurisdição que exijam uma assinatura original ou a entrega ou retenção de registos não eletrónicos, ou a pagamentos ou à concessão de créditos por quaisquer meios que não sejam eletrónicos.
Estes Termos e quaisquer políticas ou regras operacionais publicadas por nós na Plataforma ou relativas à Plataforma constituem o acordo e entendimento integral entre o utilizador e nós. O facto de não exercermos ou executarmos qualquer direito ou disposição dos presentes Termos não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição. Estes Termos aplicam-se em toda a extensão permitida por lei. Podemos ceder qualquer ou todos os nossos direitos e obrigações a terceiros a qualquer altura. Não nos responsabilizamos por qualquer perda, dano, atraso ou falha de ação causados por qualquer motivo fora do nosso controlo razoável. Se qualquer disposição ou parte de uma disposição destes Termos for considerada ilegal, nula ou não executável, essa disposição ou parte da disposição é considerada independente destes Termos e não afeta a validade e a aplicabilidade de quaisquer disposições restantes. Não existe qualquer relação de associação, parceria, emprego ou agência criada entre o utilizador e nós como resultado destes Termos ou da utilização da Plataforma. Salvo quando proibido pela lei aplicável, o utilizador concorda que estes Termos não serão interpretados contra nós em virtude de os termos redigido. Pelo presente, o utilizador renuncia a toda e qualquer defesa que possa ter com base na forma eletrónica dos presentes Termos e na falta de assinatura das partes para a execução dos mesmos.
Para resolver uma reclamação relativa à Plataforma ou receber mais informações sobre a utilização da Plataforma, contacte-nos através do endereço [email protected].
Última atualização: 12 de julho de 2022
Disponibilizamos a nossa Plataforma e serviços dentro da União Europeia. Estes termos de utilização adicionais aplicam-se ao utilizador se este residir na União Europeia (“Termos Adicionais da UE”).
Por conseguinte, se residir na União Europeia, aplicar-se-ão os Termos de Utilização gerais em conjunto com estes Termos Adicionais da UE. Caso exista algum conflito entre os Termos de Utilização e os presentes Termos Adicionais da UE, e estes Termos Adicionais da UE se apliquem ao utilizador, prevalecerão os Termos Adicionais da UE.
Salvo especificação em contrário, as definições constantes dos presentes Termos Adicionais da UE terão o mesmo significado que as definições utilizadas nos Termos de Utilização.
Antes da criação da conta, será disponibilizado ao utilizador o texto das presentes Condições de Utilização por via eletrónica através da Plataforma, de forma a poder ser facilmente guardado pelo utilizador num suporte de dados fiável.
Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de efetuar alterações ou modificações aos Termos de Utilização ou a estes Termos Adicionais da UE a qualquer momento. Informaremos o utilizador sobre quaisquer alterações antes da data de entrada em vigor das mesmas. Se o utilizador continuar a utilizar a Plataforma após a data de entrada em vigor das alterações, considerar-se-á que tomou conhecimento e aceitou as alterações em quaisquer Termos ou Termos Suplementares da UE revistos.
** Direitos de Propriedade Intelectual
Os Direitos de Propriedade Intelectual são todos os Direitos de Propriedade Intelectual presentes e futuros, em qualquer parte do mundo, no que diz respeito à Plataforma, pertencentes a nós e/ou aos nossos concessores de licenças, atualmente ou no futuro, incluindo direitos de autor, direitos de base de dados, direitos de marca registada, direitos de design, direitos de nome comercial, direitos de nome de domínio, direitos de patente, direitos de segredo comercial, bem como direitos semelhantes ao abrigo da lei não escrita, tais como direitos relativos à falsificação.
Contanto que seja elegível para utilizar a Plataforma, é-lhe concedida, única e exclusivamente com o propósito de utilização da sua conta, uma licença limitada para aceder e utilizar a Plataforma e para descarregar ou imprimir uma cópia de qualquer parte do Conteúdo à qual tenha obtido acesso de forma adequada, apenas para seu uso pessoal e não comercial. Reservamo-nos todos os direitos não expressamente concedidos a si na e para a Plataforma, o Conteúdo e as Marcas. Esta licença é concedida durante o período de duração da sua conta e o utilizador aceita esta licença. Temos sempre o direito de rescindir esta licença unilateralmente, antecipadamente e com efeito imediato, sem ter de pagar qualquer indemnização ao utilizador.
O utilizador deverá indemnizar-nos por qualquer perda resultante de qualquer violação dos direitos de propriedade intelectual por si cometida relativamente à Plataforma. O utilizador deverá ressarcir-nos de todos os custos e perdas, incluindo os custos de assistência jurídica decorrentes de uma violação dos Direitos de Propriedade Intelectual. O utilizador tomará medidas, a seu cargo, no sentido de limitar as despesas a incorrer e/ou os prejuízos sofridos por nós.
** Tarifas e Pagamento
Se determinamos que se aplicam quaisquer impostos, tais como impostos sobre vendas, ou quaisquer outros encargos às nossas tarifas, o preço de compra na Plataforma irá incluir esses impostos e/ou taxas durante o processo de encomenda.
Se a sua compra estiver sujeita a encargos recorrentes, o utilizador terá a opção de nos dar o direito de efetuar a cobrança por débito direto. Nesse caso, cobraremos o seu pagamento de forma recorrente, sem necessidade da sua aprovação prévia antes de cada cobrança, até que nos notifique do seu cancelamento.
** Direito de Desistência
Aquando da aquisição dos Serviços Digitais e dos Produtos Digitais associados, o Cliente tem a possibilidade de rescindir o Contrato sem indicar os motivos da rescisão durante um período de 14 dias. Neste caso, o Cliente é reembolsado das despesas pagas. Este reembolso diz respeito apenas aos Serviços Digitais e/ou Produtos Digitais que ainda não tenham sido entregues pela Imkey. A Imkey pode reter os custos relativos aos dias em que o Cliente tenha podido utilizar os Serviços Digitais e/ou os Produtos Digitais.
Ao subscrever uma assinatura de avaliação de 7 dias, existe uma garantia de devolução do dinheiro sem qualquer problema durante a duração da assinatura de avaliação. No final da subscrição experimental de 7 dias, a subscrição premium é automaticamente renovada por um período de 4 semanas por 12,95 euros. No âmbito desta subscrição, após o período experimental de 7 dias, o Cliente tem o direito de rescindir o contrato por mais 7 dias. Além disso, o Cliente pode cancelar a subscrição premium contínua numa base mensal.
Responsabilidade
Não nos responsabilizamos por
a) quaisquer mal-entendidos, erros ou falhas no que diz respeito ao desempenho da Plataforma e/ou dos nossos serviços, caso estes sejam causados por ou sejam o resultado das suas ações, tais como a incapacidade de fornecer dados completos, válidos, corretos e claros (ou a incapacidade de o fazer atempadamente); b) erros ou falhas de terceiros contratados pelo utilizador ou em seu nome; c) informações que terceiros tenham colocado na Plataforma. Apenas podemos ser responsabilizados por danos diretos ou perdas que nos sejam imputáveis. Exclui-se a responsabilidade por quaisquer danos (financeiros) ou perdas que não sejam danos e/ou perdas diretos, tais como danos ou perdas indiretos, incluindo, entre outros, danos ou perdas consequentes, perda de lucros, danos ou perdas causados por dados ou materiais (pessoais) roubados, inacessíveis, danificados, destruídos ou perdidos, perda de economias, perdas devidas a interrupções da atividade comercial ou danos ou perdas devidos a ou resultantes de uma falha de segurança, violação de segurança ou cibercrime.
Salvo em caso de negligência grave ou conduta dolosa, a nossa responsabilidade agregada por danos ou perdas decorrentes dos nossos serviços e/ou da Plataforma, ou de outra forma decorrentes ou relacionados com os presentes Termos, limitar-se-á a um montante igual ao das tarifas pagas pelo utilizador.
** Força Maior
No caso de uma situação de força maior, não seremos obrigados a cumprir nenhuma das nossas obrigações, incluindo qualquer obrigação legal e/ou de garantia acordadas. Adicionalmente, não nos responsabilizamos por quaisquer danos sofridos pelo utilizador em consequência de uma situação de força maior.
As situações de força maior da nossa parte incluem, entre outras, as seguintes:
a) fornecedores dos quais dependemos não cumprirem as suas obrigações;
b) bens, equipamentos, software ou materiais defeituosos de terceiros;
c) epidemias e pandemias;
d) se a nossa rede ficar inativa por razões pelas quais não podemos ser responsabilizados, incluindo, entre outras situações, um ataque informático ou ataques (D)DoS de qualquer tipo ou uma falha no tráfego da internet, problemas de hardware ou software ou qualquer outra causa externa;
e) manutenção da Plataforma que resulte em interrupções, atrasos ou erros;
f) medidas governamentais, incluindo regulamentação e legislação financeira;
g) greves, encerramento forçado de empresas, motins e qualquer outra forma de perturbação e/ou impedimento causado por terceiros, que nos prejudique;
h) doença de um ou mais funcionários que sejam difíceis de substituir;
i) falha de energia, falha de internet, da rede de dados ou das instalações de telecomunicações; ou
j) qualquer outra causa fora do nosso controlo razoável.
** Resolução de Litígios
Todas as reclamações, litígios ou outros processos judiciais entre nós e o utilizador, incluindo, entre outros, quaisquer reclamações ou litígios que estejam de alguma forma relacionados com ou decorrentes dos Termos de Utilização, dos Termos Adicionais da UE ou do seu acesso ou utilização da Plataforma, serão regidos pelas leis dos Países Baixos.
A aplicação da Convenção das Nações Unidas relativa a Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias fica expressamente excluída pelos Termos de Utilização e por estes Termos Adicionais da UE.
A menos que opte, por escrito, pela resolução do litígio pelo tribunal competente nos termos da lei, no prazo de um mês após esta disposição ter sido invocada por escrito, todas as reclamações, litígios ou outros processos legais serão apresentados e julgados exclusivamente no tribunal dos Países Baixos, localizado em Amsterdão.
** Queixas
A fim de resolver uma reclamação relativa à Plataforma, por favor contacte-nos num período razoável após ter detetado ou que pudesse ter detetado um problema através do endereço [email protected]. Responderemos dentro de um prazo razoável.
A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma para a resolução de litígios online. Gostaríamos de informar, enquanto consumidor, sobre esta opção de resolução alternativa de litígios. Clique aqui para aceder à plataforma da Comissão Europeia”
Última atualização: 12 de julho de 2022
Estes termos de utilização adicionais aplicam-se ao utilizador se este residir nos Estados Unidos (“Termos Adicionais dos EUA”). Por conseguinte, se residir nos Estados Unidos, aplicar-se-ão tanto os Termos de Utilização gerais como os Termos Adicionais dos EUA. Caso exista algum conflito entre os Termos de Utilização e os presentes Termos Adicionais dos EUA e estes Termos Adicionais dos EUA se apliquem ao utilizador, prevalecerão os Termos Adicionais dos EUA.
**Violação de direitos de autor
Se considerar que qualquer material disponível na ou através da Plataforma infringe qualquer direito de autor da sua propriedade ou controlo, notifique-nos imediatamente utilizando as informações de contacto fornecidas abaixo (uma “Notificação”). Uma cópia da sua Notificação será enviada para a pessoa que publicou ou armazenou o material abordado na Notificação. De acordo com o Online Copyright Infringement Liability Limitation Act da Digital Millennium Copyright Act (17 U.S.C. § 512) (DMCA - Lei relativa à limitação da responsabilidade por violação dos direitos de autor da lei de direitos de autor da era digital”), a Notificação deve incluir fundamentalmente o seguinte:
A sua assinatura física ou eletrónica;
Identificação do trabalho protegido por direitos de autor que acredita ter sido violado;
Identificação do material na Plataforma que acredita estar a infringir os direitos de autor, de forma suficientemente precisa que nos permita localizar o material;
As suas informações de contacto incluindo o seu nome, endereço postal, número de telefone e, se possível, endereço de correio eletrónico;
Uma declaração de que acredita de boa-fé que a utilização do material protegido por direitos de autor não foi autorizada pelo proprietário dos direitos de autor, pelo seu agente ou pela lei;
uma declaração de que as informações contidas no aviso são exatas; e
uma declaração, sob pena de perjúrio, de que é o proprietário dos direitos de autor ou está autorizado a agir em nome do proprietário dos direitos de autor.
Se o utilizador não cumprir estes requisitos, o aviso poderá não ter validade. Se, conscientemente, declarar erradamente que os materiais da Plataforma infringem um direito de autor, poderá ser responsabilizado pelos prejuízos causados, incluindo custos e honorários de advogados, ao abrigo da Secção 512(f) da DMCA. Portanto, se não tiver a certeza de que o material localizado na Plataforma ou a ela ligado viola os seus direitos de autor, considere primeiro contactar um advogado.
Direitos do Governo dos E.U.A.
Os nossos serviços são “artigos comerciais”, de acordo com a definição do Regulamento de Aquisições Federais (“FAR”), 48 C.F.R. § 2.101. Caso os nossos serviços sejam adquiridos por ou em nome de qualquer agência não pertencente ao Departamento de Defesa (“DOD”), os nossos serviços estão sujeitos às condições destes Termos de acordo com 48 C.F.R. § 12.212 (para software informático) e o 48 C.F.R. § 12.211 (para dados técnicos). Caso os nossos serviços sejam adquiridos por ou em nome de qualquer agência pertencente ao Departamento de Defesa (“DOD”), os nossos serviços estão sujeitos às condições destes Termos de acordo com o Regulamento de Aquisições Federais do Departamento da Defesa (“DFARS”), 48 C.F.R. § 227.7202-3. Para além disso, O 48 C.F.R. § 252.227-7015 aplica-se aos dados técnicos adquiridos pelo DOD. Esta cláusula de Direitos do Governo dos EUA substitui e prevalece sobre qualquer outra cláusula ou disposição da FAR, do DFARS ou qualquer outra cláusula ou disposição que aborde os direitos do governo relativamente a software informático ou dados técnicos ao abrigo destes Termos.
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